Impeachment, Carta Magna e Dilma Roussef.

Antônio Calábria

O impeachment de Dilma Roussef começou a ser escrito no dia 15 de junho de 1215, há mais de 800 anos, portanto. Nesse dia, por pressão dos barões de sua terra, o rei inglês João Sem Terra assinou a Carta magna, documento que é considerado a certidão de nascimento da democracia moderna. Nele,  um primeiro esboço da separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com seus limites bem definidos em todas as constituições de hoje.  Um dos capítulos da Carta Magna, a Cláusula de Segurança, criava o Comitê dos Barões, conselho formado  por 25 desses nobres com a função de fiscalizar os atos do monarca e com poderes para contestá-los e até num ato extremo destituí-lo. Nascia aí o primeiro Parlamento, pois em tese os barões agiam em nome do povo, pois  por ele designado. A Carta Magna, apesar de assinada por João Sem Terra não foi  obedecida de pronto. Assinada sob pressão como se viu e na ausência dos barões o rei tentou voltar às práticas antigas. Porém, morto no ano seguinte envenenado por um bispo, conforme reza a lenda por ter assediado com sucesso uma freira namorada desse bispo, seu filho e sucessor tentou seguir os ditames da Carta, também pressionado pelos Barões. Na época desses reis vigorava o absolutismo monárquico, onde o rei tudo podia e tudo fazia sem consultar os súditos. Assim, se precisasse de dinheiro para fazer uma guerrinha qualquer ou um banquete mais custoso, criava um novo imposto, uma nova taxa ou aumentava os já existentes. Dessa forma, sob a truculência de seus coletores de impostos, isso era infligido aos cidadãos e eles tinham que arcar com as consequências dos desmandos do Poder Real. O princípio basilar da Carta era que ao Rei cumpria pagar as despesas, mas aos Barões, e só a eles, cumpria a autorização para criá-las e a aprovação das verbas para pagá-las. Essa prática salutar aí nascida espalhou-se pelo mundo  ao longo dos séculos, dando espaço à criação do Orçamento Público, função que cabe hoje exclusivamente ao Parlamento e sob sua égide a fiscalização de seu cumprimento.

No século 17, as Colônias Inglesas no Novo Mundo se revoltaram contra o aumento unilateral feito pela Coroa Inglesa do imposto do chá, nascendo aí a revolução que levou à Guerra da Independência dos Estados Unidos. Fugiu-se da dicotomia, o Executivo gasta, o Legislativo autoriza e determina quanto. E se o Legislativo autoriza, quem o faz indiretamente é o povo pois ele é que colocou no Parlamento os seus representantes. Muito justo, pois para se gastar e pagar a conta é necessário que quem o faz se planeje, se prepare para fazê-lo. Se é você quem paga todas as despesas de sua casa e sua mulher resolve fazer uma festa especial e cara não pode fazê-lo sem sua permissão, pois se é você quem vai pagar a conta é necessário que se prepare para isso, é preciso que se saiba se é oportuna essa despesa extra, se você está apto a arcar com ela.

Nas chamadas pedaladas fiscais que levou ao impedimento da presidente da República do Brasil, o que se viu foi a criação de uma despesa sem planejamento para isso, uma conta não autorizada pelo Legislativo, portanto ilegal, portanto criminosa e portanto contra os preceitos de toda a administração moderna. Por mais relevantes que fossem essas despesas – e não eram, pois sob a falsa alegação que eram para cumprir com compromissos das políticas sociais, na verdade eram para custear empréstimos para empresas e empresários amigos, muito pouco ou quase nada sendo destinado ao social, vendo-se que não havia nenhuma relevância e que mesmo que a houvesse, repito, não  seria válida essa manobra. E tanto entendida como crime foi a estratégia do Executivo para criar e pagar contas que não cabiam a ele que perto da unanimidade dos juízes que a apreciaram a rejeitaram e condenaram seus autores. Esses juízes foram quatro quintos  da Câmara Federal e três quartos do Senado da República, tudo sob a orientação e a batuta do Supremo Tribunal Federal, cujo presidente presidiu a sessão final do julgamento da presidente Dilma Roussef. Desnecessário lembrar que o Supremo Tribunal Federal é a instância máxima do Poder Judiciário, ou seja, a última instância da Justiça que funciona sob os ditames da Constituição.

Chamar de golpe uma ação com a clareza da que cassou a chefe do Executivo é no mínimo demonstrar um sectarismo que não aceita, ainda que em causa própria, uma regra democrática que se  vem  especializando ao longo dos últimos oitocentos anos.

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