“Taxa” de cemitério em Pouso Alegre (MG) é considerada legal, segundo Justiça

“Taxa” de cemitério em Pouso Alegre (MG) é considerada legal, segundo Justiça

Valor anual é de R$ 165 por sepultura ou nicho.

A juíza Adriane Aparecida de Bessa, titular do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre (MG), determinou sentença favorável à prefeitura, em ação sobre  a anulação da cobrança de taxa para manutenção do Cemitério Municipal. No caso, a cobrança foi regulamentada por meio de decreto, que fixa o valor de R$ 165 por ano e por sepultura ou nicho.

“O Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado”. A magistrada justifica ainda que “a cobrança é dirigida apenas àqueles que efetivamente possuem jazigo no local, ou seja, aqueles que não quiserem se utilizar do cemitério municipal terão a faculdade de utilizar do cemitério particular. Portanto, embora nominada como taxa de manutenção e administração do cemitério, trata-­se de cobrança de preço público, pois consiste na remuneração pelo uso de um bem público”.

A ação contra a cobrança foi movida por um cidadão da cidade, de acordo com a prefeitura. A administração municipal considera a cobrança “justa”, já que anteriormente “toda a população pagava pela manutenção de um espaço utilizado por apenas uma parcela da sociedade” e, nos caso, a partir de agora, paga pelo serviço “quem utiliza o cemitério”. A prefeitura afirma que o dinheiro arrecadado dos impostos serão aplicados em políticas públicas de acesso universal.

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